TERMOS DE SERVIÇO (Self‑Service)

Última atualização: julho de 2026

O uso por si dos produtos, serviços e aplicações da Appointmint (designados conjuntamente neste documento como "Serviços") está sujeito aos termos deste Acordo Legal celebrado entre si e a empresa AMBITIOUS WORLD, Lda. (NIPC 519085027, com sede em Rua Sabino Pedro Henriques, 10, Santa Iria de Azóia, Loures, Portugal), responsável pelo software Appointmint.

Neste documento, "Appointmint" refere-se à empresa AMBITIOUS WORLD, Lda., "Cliente" refere-se à entidade ou profissional que subscreve os Serviços, e "Termos" refere-se a este acordo. Ao criar conta ou usar os Serviços, o Cliente aceita estes Termos.

Os Serviços incluem, entre outras, funcionalidades de gestão de marcações, gestão de clientes e comunicações, incluindo integrações de mensagens (por exemplo, WhatsApp via WhatsApp Business API) quando ativadas pelo Cliente. Ao usar integrações de terceiros, o Cliente concorda em cumprir as políticas aplicáveis desses terceiros, incluindo as políticas do WhatsApp.

Os Serviços podem igualmente incluir integrações opcionais com serviços Google, incluindo Google Calendar, quando ativadas individualmente por um profissional autorizado pelo Cliente. Quando esta integração é ligada, a Appointmint recebe autorização para criar, atualizar e eliminar eventos no calendário principal da conta Google ligada, exclusivamente para sincronizar automaticamente as marcações registadas na Appointmint com esse calendário.

Contactos: suporte [email protected]; privacidade [email protected].

1. Definições

Cliente: pessoa coletiva ou singular que subscreve os Serviços. Utilizadores: colaboradores/fornecedores do Cliente com acesso autorizado. Dados do Cliente: dados carregados/gerados pelo Cliente nos Serviços (inclui dados pessoais). Plano: pacote de funcionalidades/preço escolhido no momento da subscrição. Subprocessadores: terceiros que a Appointmint utiliza para prestar os Serviços (ex.: faturação e pagamentos). SLA: compromisso de serviço da Cl. 8.

2. Conta e Elegibilidade

2.1. O Cliente deve fornecer informação verdadeira e manter credenciais seguras.
2.2. O Cliente é responsável por toda a atividade na sua conta, incluindo acessos de Utilizadores e terceiros que autorize via integrações/API.
2.3. É proibido: (i) uso para fins ilícitos; (ii) interferir com a segurança/estabilidade dos Serviços; (iii) contornar limites de uso/planos.

3. Licença de Uso

3.1. A Appointmint concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível para usar os Serviços pelo período do Plano.
3.2. É vedado copiar, reproduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, criar obras derivadas, ceder, sublicenciar ou permitir acesso não autorizado ao software, exceto na medida permitida por lei.

4. Duração, Renovação e Cancelamento

4.1. Planos mensais: vigência mínima de 1 mês, renovação automática sucessiva.
4.2. Planos anuais: vigência de 1 ano, renovação automática.
4.3. O Cliente pode cancelar a renovação futura a qualquer momento nas Definições de Faturação, com efeitos no final do período em curso. Reembolsos pró‑rata apenas quando legalmente obrigatório (ex.: direito de livre resolução do consumidor nos primeiros 14 dias, conforme Lei nº 24/96 de Defesa do Consumidor).
4.4. Em caso de falta de pagamento: após 10 dias do vencimento, o acesso é limitado a modo de consulta (leitura); após 30 dias, a Appointmint pode suspender o acesso mediante aviso com pelo menos 5 dias de antecedência; após 60 dias, a Appointmint pode resolver o contrato nos termos da Cl. 12. Por violação material destes Termos, a Appointmint pode suspender os Serviços com um período de cura de 15 dias (salvo violações graves) ou, em caso de abuso grave ou risco de segurança, com efeitos imediatos.

5. Preços, Remuneração e Pagamentos

5.1. O Cliente pagará as taxas do Plano e extras (ex.: SMS, add‑ons) conforme tabela em vigor à data da subscrição/renovação.
5.2. Pagamentos por cartão/MB Way/Ref. Multibanco processados pela EasyPay (instituição de pagamento autorizada pelo Banco de Portugal, registo especial nº 8706) — a Appointmint atua como integradora tecnológica e não armazena dados completos de cartão; faturação eletrónica via Cegid Vendus (software certificado pela Autoridade Tributária, nº 2230/AT). Impostos (IVA) serão adicionados conforme a lei.
5.3. Em caso de atraso, podem aplicar‑se juros de mora legais e custos de cobrança.
5.4. Alterações de preço aplicar‑se‑ão na renovação, com aviso prévio ≥30 dias.

5.5. Utilização razoável de emails e armazenamento

Os Serviços incluem emails e armazenamento sem cobrança adicional até um limite de utilização razoável. Para efeitos destes Termos, considera-se utilização razoável um máximo de 3.000 emails e 5 GB de armazenamento por Cliente. A Appointmint poderá aplicar medidas técnicas para proteger a estabilidade e segurança dos Serviços em casos de abuso, envio em massa não autorizado ou utilização manifestamente excessiva.

6. Obrigações da Appointmint

6.1. Prestar os Serviços com diligência e boas práticas de segurança (Cl. 10) e manter backup periódico.
6.2. Fornecer suporte conforme Cl. 8.
6.3. Cumprir o RGPD como subcontratante/Processador dos Dados Pessoais (ver Anexo A – Acordo de Tratamento de Dados).

7. Obrigações do Cliente

7.1. Garantir bases legais para tratar dados pessoais nos Serviços e informar os titulares nos termos do RGPD (Arts. 6º, 13º e 14º). Para dados de saúde (categoria especial ao abrigo do Art. 9º RGPD), o Cliente deve obter consentimento explícito dos titulares ou enquadrar-se nas exceções legais previstas (ex.: prestação de cuidados de saúde por profissional sujeito a segredo profissional).
7.2. Não copiar, reproduzir ou permitir acesso não autorizado ao software; implementar controlos de acesso e autenticação adequados, incluindo autenticação multifator quando disponível.
7.3. Cumprir a legislação aplicável, incluindo: (i) consentimentos de marketing (Lei nº 41/2004); (ii) cookies (RGPD e Lei nº 58/2019); (iii) legislação de saúde (Lei de Bases da Saúde, Lei nº 95/2019); (iv) direitos do consumidor.
7.4. Configurar integrações (ex.: pagamentos e faturação), assegurar a veracidade dos Dados do Cliente e, quando utilizar faturação integrada, verificar e ser responsável pela configuração dos elementos fiscais (séries, NIFs, produtos/serviços, taxas de IVA e demais regras legais). A Appointmint não presta consultoria fiscal.
7.5. Notificar imediatamente a Appointmint de qualquer acesso não autorizado ou violação de segurança.

8. Suporte e SLA

8.1. Suporte: email ([email protected]) e helpdesk nos dias úteis (09:00–18:00, Europa/Lisboa), prioridade por severidade. Tempo de resposta: até 24h úteis para pedidos normais, até 4h úteis para questões críticas.
8.2. SLA Disponibilidade: alvo ≥99,5%/mês (exclui manutenção programada anunciada com 48h de antecedência, causas de força maior conforme Cl. 14, falhas de fornecedores terceiros, e ações/omissões do Cliente).
8.3. Créditos de Serviço (mensais):

• Disponibilidade 99,0–99,49% → 5% de crédito;
• 98,0–98,99% → 10%;
• <98,0% → 20%.

Créditos aplicam‑se em faturas futuras, mediante pedido por escrito para [email protected] em 30 dias após o final do mês em causa, com evidência da indisponibilidade. Créditos são o único e exclusivo remédio por incumprimento de SLA. Não acumulam com outras formas de compensação.

9. Propriedade Intelectual e Feedback

9.1. A Appointmint (ou licenciantes) detém todo o software, marcas e conteúdos.
9.2. O Cliente retém todos os direitos sobre os Dados do Cliente.
9.3. Feedback fornecido pode ser usado livremente para melhorar os Serviços, sem obrigação de compensação, sem divulgar Dados do Cliente.
9.4. A Appointmint pode utilizar dados anonimizados e agregados, sem possibilidade razoável de reidentificação, para fins estatísticos, melhoria dos Serviços e segurança.

10. Segurança, Confidencialidade e Incidentes

10.1. Cada Parte manterá confidenciais as informações da outra (NDA implícita), durante a vigência do contrato e por um período de 5 anos após a sua cessação, sem prejuízo de prazos legais aplicáveis a dados de saúde ou segredos comerciais.
10.2. As medidas de segurança incluem: encriptação em trânsito, controlo de acesso por função, registo de auditoria e teste e correção de vulnerabilidades. A Appointmint cumpre os princípios e requisitos de cibersegurança aplicáveis, incluindo os decorrentes da Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS2), na medida em que lhe sejam exigíveis enquanto subcontratante.
10.3. Incidentes de Segurança/Dados: notificação sem demora injustificada ao Cliente após tomada de conhecimento, com informação disponível e cooperação razoável.

11. Limitações de Responsabilidade

11.1. Nenhuma Parte será responsável por danos indiretos — incluindo lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidades, perda de reputação ou interrupção de atividade — na medida permitida por lei.
11.2. A responsabilidade total da Appointmint por todos os pedidos num período de 12 meses limita‑se às taxas pagas pelo Cliente nesse período, com o limite máximo absoluto de EUR 10.000,00, exceto (i) morte ou lesão pessoal, (ii) dolo, fraude ou violação dolosa de confidencialidade, ou (iii) responsabilidades inderrogáveis por lei (incluindo matérias de proteção de dados).

12. Rescisão

12.1. Qualquer Parte pode rescindir por violação material não sanada em 30 dias após notificação.
12.2. Efeitos: acesso é encerrado; taxas vencidas tornam‑se exigíveis.
12.3. Exportação de dados: o Cliente pode exportar Dados do Cliente até 30 dias após rescisão.
12.4. Eliminação e Anonimização: a Appointmint eliminará os dados dos sistemas ativos no prazo de 30 dias após o fim do contrato ou pedido escrito. Cópias residuais em backups serão eliminadas ou anonimizadas no prazo máximo de 90 dias. Registos necessários para fins estatísticos ou operacionais serão anonimizados sem possibilidade razoável de reidentificação.

13. Lei e Foro

Regidos pela lei portuguesa e RGPD. Foro competente: Tribunal da Comarca de Lisboa.

14. Diversos

Acordo integral; invalidade parcial; cessão apenas com consentimento (exceto em reorganização do grupo); força maior; comunicações por escrito (email).

15. Conformidade de Mensagens WhatsApp

Quando o Cliente utiliza a integração de WhatsApp (WhatsApp Business API) através dos Serviços, o Cliente compromete‑se a:

• Cumprir políticas: cumprir a WhatsApp Business Messaging Policy e outras políticas aplicáveis do WhatsApp/Meta.
• Consentimento/opt‑in: obter consentimento e/ou base legal válida antes de contactar titulares quando exigido (incluindo mensagens de marketing) e manter registos de opt‑in.
• Templates: utilizar modelos de mensagem aprovados quando aplicável e respeitar regras como janelas de conversação e limitações de envio.
• Opt‑out: disponibilizar e respeitar mecanismos de opt‑out e pedidos de interrupção de mensagens (por exemplo, instruções "parar"/"stop" quando configuradas).
• Proibições: não enviar spam, assediar, promover atividades ilegais, recolher dados por scraping, contornar mecanismos do WhatsApp, nem comprar/vender listas de contactos ou dados.

O Cliente é responsável pelos conteúdos enviados, pelas listas de destinatários e pela conformidade com legislação aplicável (incluindo RGPD, ePrivacy e regras de marketing). A Appointmint pode suspender ou terminar o acesso em caso de abuso ou violação destas políticas (ver Cl. 4 e 12).

16. Integração Google Calendar

16.1. A integração com Google Calendar é opcional e depende de autorização expressa do profissional que liga a respetiva conta Google à Appointmint.
16.2. A Appointmint solicita apenas o âmbito Google Calendar estritamente necessário para a funcionalidade de sincronização automática de marcações, atualmente o âmbito calendar.events, que permite criar, atualizar e eliminar eventos em calendários detidos pelo profissional. Na implementação atual da Appointmint, essa sincronização é efetuada apenas no calendário principal do profissional sempre que uma marcação é criada, reagendada, editada ou cancelada. Um acesso apenas de leitura não é suficiente para esta finalidade.
16.3. Os eventos sincronizados podem incluir dados inseridos pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores, tais como título da marcação, nome do cliente, tipo de serviço, data/hora de início e fim e notas.
16.4. O Cliente garante que apenas liga contas Google relativamente às quais possui autorização adequada e que a informação sincronizada com serviços de terceiros cumpre o RGPD, deveres de confidencialidade profissional e demais legislação aplicável.
16.5. A desativação da integração na Appointmint ou a revogação da autorização na conta Google impede novas sincronizações futuras. A disponibilidade e continuidade desta funcionalidade dependem também dos sistemas e políticas da Google, pelos quais a Appointmint não é responsável.

17. Acesso Interno pela Equipa Appointmint

17.1. Membros autorizados da equipa da AMBITIOUS WORLD, Lda. podem aceder, de forma proativa, aos Dados do Cliente em modo de leitura, para fins de manutenção, suporte técnico, monitorização do serviço, investigação de erros (reportados ou não pelo Cliente) e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
17.2. O acesso em modo de escrita (modificação ou eliminação de Dados do Cliente) pela equipa da Appointmint só é realizado mediante pedido expresso e escrito do Cliente, salvo nos casos estritamente necessários para repor a segurança dos dados ou em cumprimento de obrigação legal.
17.3. Todos os acessos internos são registados em logs de auditoria e sujeitos a controlos de acesso baseados em funções, ao princípio do menor privilégio e a obrigações de confidencialidade. O pessoal com acesso a Dados do Cliente está vinculado a obrigações contratuais de confidencialidade.

ANEXO A - ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS (RGPD)

Funções: Cliente = Responsável pelo Tratamento; Appointmint = Subcontratante.

• Objeto e Duração: Tratamento de dados pessoais de clientes/pacientes, profissionais e contactos do Cliente, enquanto durar o Plano.
• Natureza e Finalidades: prestação dos Serviços (agendamento, lembretes, faturação via integração, analytics, suporte).
• Categorias de Dados/Titulares: identificação/contactos; dados transacionais (marcações, pagamentos); dados de saúde (se o Cliente optar por registar informação clínica nos modelos/relatórios).
• Instruções Documentadas: a Appointmint tratará os dados apenas segundo instruções do Cliente, incluindo transferência para Subprocessadores listados no Anexo B.
• Confidencialidade: pessoas autorizadas comprometidas à confidencialidade.
• Segurança: medidas técnicas e organizativas adequadas (pseudonimização; encriptação em trânsito; backups; registos de acesso; princípio do menor privilégio).
• Subcontratação: autorizada de forma geral aos Subprocessadores do Anexo B; a Appointmint assegura obrigações equivalentes. Notificará alterações com 15 dias para objeções razoáveis.
• Assistência: para responder a pedidos de titulares (acesso/retificação/apagamento/portabilidade/oposição/limitação) e cumprimento de obrigações RGPD (avaliações de impacto, notificações de violação).
• Localização e Transferências: armazenamento preferencial no EEE; transferências internacionais apenas com garantias adequadas (Cláusulas Contratuais‑Tipo, decisões de adequação) e informação ao Cliente.
• Conservação e Devolução: ao terminar, eliminar/devolver dados pessoais, salvo obrigação legal de conservação.
• Auditorias: disponibilização de informações necessárias e colaboração em auditorias razoáveis (1/ano, com aviso ≥30 dias, sem acesso a segredos de terceiros).
• Responsabilidade: cada Parte responde pelas suas violações do RGPD no âmbito das respetivas funções.

ANEXO B - SUBPROCESSADORES

• Cegid Vendus (faturação eletrónica/fiscal; software certificado pela Autoridade Tributária, nº 2230/AT)
• EasyPay (processamento de pagamentos — MB Way, Cartão de Crédito, Referência Multibanco; instituição de pagamento autorizada pelo Banco de Portugal, registo especial nº 8706)
• Serviços de infraestrutura cloud (AWS e Cloudflare, na UE/EEE)
• MailJet (serviço de envio de email e SMS)
• OpenAI (processamento por IA para o assistente Mintu, apenas quando esta funcionalidade é ativada pelo Cliente)
• GoHighLevel (integração CRM, apenas quando a integração é ativada pelo Cliente)
• SPMS / Autenticação.Gov / CMD (integrações com sistemas de informação de saúde portugueses e assinatura digital, apenas para Clientes que utilizem estas funcionalidades específicas)